DOC. 141.1843.2001.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Termo inicial. Citação/intimação para a fase de liquidação/cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes.

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