DOC. 141.1870.7002.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. «Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação» (AgRg no REsp 1.357.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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