STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Inépcia da inicial. Ausência de justa causa. Não verificação. Apelação interposta pelo Ministério Público. Ausência de contrarrazões. Inércia da defesa. Intimação regular. Inexistência de nulidade. Erro material. Ausência de prova. Não demonstração de prejuízo. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Extensão da pena aplicada aos demais corréus sem a devida individualização. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte e de ofício para sanar ilegalidade patente.
«1. Não se verifica inépcia quando a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias. Alegação, ademais, preclusa pela apreciação do mérito da ação penal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito