STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
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