STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico entre estados da federação. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância entorpecente. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 18 de junho de 2008, e condenado às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.472 (um mil, quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, todos.
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