DOC. 141.1870.7005.0000

STJ. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Segregação determinada após cinco anos dos fatos criminosos. Citação por edital equivocada. Precatória cumprida no endereço declinado nos autos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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