DOC. 141.1870.7005.1200

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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