STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada prescrição do cometimento da falta grave. Arguição não apresentada nas contrarrazões do recurso especial e não apreciada pelo tribunal de origem. Matéria de ordem pública, em matéria penal. Apreciação em qualquer grau. Inteligência do CPP, art. 61. Precedentes. Termo inicial e final do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do CPP, art. 61, a arguição de prescrição, em matéria penal, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.
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