STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de aplicação do patamar máximo. Inadmissibilidade. Mecânica delitiva. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3 (um terço), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, indicativos da periculosidade do réu, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ademais, houve a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido.
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