DOC. 141.1870.7005.5300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas foram robustas para demonstrar o cometimento do estupro, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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