DOC. 141.1930.5002.2500

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Afastamento da mora. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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