DOC. 141.1930.5003.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título exeqüendo. Ausência de previsão de juros remuneratórios. Encargo que deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. Recurso não provido.

«1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie, referido encargo deve ser afastado, sob pena de excesso de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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