DOC. 141.1930.5003.1500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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