STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Complementação acionária. Critério para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Fixação pelo tribunal de origem. Omissão. Não ocorrência.
«1. Quanto ao critério de conversão das ações em indenização por perdas e danos, não se verifica a omissão apontada no recurso especial, pois o Tribunal de origem estabeleceu como critério o «valor patrimonial da ação não emitida na data da integralização do capital, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do evento danoso, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença».
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