DOC. 141.1930.5003.5100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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