DOC. 141.1930.5003.8900

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventuário de justiça. Sindicância. Apuração de conduta infracional. Aplicação da pena de censura. Legalidade do procedimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de violação de princípios constitucionais.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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