STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento da ação/execução. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre as mesmas situações e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado a partir de um contexto fático similar. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções jurídicas diferentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito