STJ. Processo civil. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. CPC/1973, art. 544. Prazo decendial. Agravo tempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo nos casos de vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos.
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