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DOC. 141.1941.9001.1700

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte.

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