STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.
«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos» (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013).
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