DOC. 141.1941.9001.3600

STJ. Tributário. Processual civil. Issqn. Embargos à execução fiscal. Requisitos do lançamento. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da base de cálculo do tributo. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal 3.497/00 em face de Lei. Competência do STF.

«1. Como consignado na decisão monocrática de minha relatoria, a Corte de origem decidiu pela a regularidade do lançamento e da CDA, a revisão dos requisitos essenciais de validade e da regularidade do ato administrativo conduzem necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

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