DOC. 141.1941.9001.8100

STJ. Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013.

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