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DOC. 141.1941.9002.8900

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Pleito de desclassificação das condutas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF.

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