DOC. 141.1941.9003.0900

STJ. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal. Nulidade do flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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