DOC. 141.1941.9003.2200

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Suposta ofensa à coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. Não padece o acórdão embargado de omissão, pois a questão relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi decidida com a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que permaneceu incólume mesmo após a interposição do agravo regimental, com a incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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