DOC. 141.1943.3002.3200

STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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