STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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