DOC. 141.1943.3003.4300

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.

«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).