STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito