DOC. 141.1943.3003.8300

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do recorrente.

«1. Verificada a ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do que disciplina o artigo 109, inciso IV, c/c CP, art. 115, cumpre acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para declarar a extinção da punibilidade do recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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