DOC. 141.1950.7001.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Concessão de efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, somente em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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