DOC. 141.1950.7001.3000

STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

«1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes.

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