DOC. 141.1950.7001.6200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cálculo do décimo terceiro salário. Enfoque eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a configuração ou não de inépcia da inicial, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

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