DOC. 141.1950.7001.6800

STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae». Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.

«1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC/1973 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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