DOC. 141.1950.7001.8300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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