STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato.
«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito