DOC. 141.1950.7003.2200

STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).