DOC. 141.1950.7005.5200

STJ. Agravo regimental em medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Jurisdição não esgotada. Pendência de julgamento de embargos de declaração na origem.

«1. Não cabe cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão ainda pendente de embargos de declaração na origem, sob pena de supressão de instância, visto que o Tribunal de Justiça não esgotou sua jurisdição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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