DOC. 141.1950.7005.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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