STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Agravo de instrumento. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo. CPC/1973, art. 538.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito