STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de tráfico de drogas. 2. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Mecânica delitiva. Maior periculosidade social do réu. Grande quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.
«1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade.
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