DOC. 141.1950.7006.6000

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Demora na apreciação do pedido de concessão do benefício da progressão. Justificado o excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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