DOC. 141.1950.7006.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante se depreende dos autos, as vítimas afirmaram categoricamente que o réu as constrangeu sexualmente por várias vezes «entre o ano de 2008 e o mês de junhos do ano de 2009» (fls. 125). Diante disso, o STJ tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo.

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