DOC. 141.1950.7007.0200

STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de violência. CP, art. 224, «a». Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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