DOC. 141.1961.8000.5800

STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106. Rol exemplificativo. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo, e não taxativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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