TJSP. Cumprimento de sentença de ação indenizatória - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte exequente - À mingua de disposição legal expressa, entendimento consolidade da jurisprudência de que o direito do credor à desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais - Precedentes do STJ - Inclusão do agravante no polo passivo - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Personalidade jurídica da microempresa do agravante está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo - art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso não provido
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