DOC. 141.3107.3390.2895

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - TERMO DE INTERDIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Demonstrada a violação aos dispositivos previstos na legislação municipal e não comprovada a regularização da atividade, por meio do alvará de localização e funcionamento junto ao Poder Público Municipal, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, desprovendo-se o recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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