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DOC. 141.5975.0001.6700

STJ. Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.

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