DOC. 141.5975.0002.5700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte em relação ao recebimento da notificação pelo devedor e efetivação de diligências, bem como da validade do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.

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