DOC. 141.5975.0003.2200

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Cautelar prejudicada. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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